Montante será para o pagamento de débitos previdenciários devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos; valor total da dívida é de pouco mais de R$ 24,5 milhões.
Na última sessão ordinária de junho, realizada nesta terça-feira (15), a Câmara de Uberlândia aprovou em segunda votação a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 2,6 milhões. O Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo foi aprovado por 20 votos e seis ausências.
Segundo justificativa enviada pelo Município, o objetivo do PL é consignar o valor no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, que anteriormente estava consignado no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças.
“A finalidade deste projeto é a continuidade dos pagamentos das parcelas da dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Ipremu), correspondentes aos valores da suspensão do pagamento das contribuições patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - dos Servidores Públicos, relativas ao período de 03/2020 a 12/2020”, explicou.
Em fevereiro, a Câmara também aprovou a abertura de crédito especial de R$ 5,5 milhões no orçamento da Secretaria de Educação para o pagamento referente ao período de maio a dezembro de 2020.
Ainda segundo o Executivo, o montante do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários é de R$ 24.520.040,50, que será pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 408.667,34.
O valor solicitado ao Legislativo para ser consignado no orçamento da Secretaria de Educação se refere ao pagamento de seis parcelas a serem pagas a partir do próximo mês.
“A primeira, segunda, terceira e quarta parcelas, cujos vencimentos se deram em 20/02, 20/03, 20/04 e 20/05, já foram pagas e a próxima, com vencimento em 20/06, será paga pela Secretaria Municipal de Finanças”, justificou a Prefeitura.
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