Segundo o vereador Dudu Luiz Eduardo, objetivo é garantir que pacientes com a doença conheçam direitos básicos. Proposta segue para avaliação do prefeito Odelmo Leão.
O projeto de lei ordinária que torna obrigatória a divulgação dos direitos específicos de pessoas diagnosticadas com câncer foi aprovado em 2ª discussão pela Câmara de Uberlândia nesta terça-feira (14). A aprovação ocorreu por maioria simples durante sessão ordinária.
De acordo com o autor, o vereador Dudu Luiz Eduardo (PROS), as informações devem ser divulgadas de forma visível e acessível em Unidades Básicas de Saúde (UBS), unidade de pronto-atendimento, Unidade de Atendimento Integrado (UAI), hospitais e repartições públicas de atendimento à saúde e assistência social.
“Infelizmente, poucos pacientes conhecem seus direitos e, menos ainda, têm acesso a estes. Isto, pelo simples fato de não terem acesso a essas informações”, disse o parlamentar.Ainda segundo a proposta, nos informativos devem constar informações sobre os direitos das pessoas diagnosticadas com câncer como auxílio doença, aposentadoria por invalidez, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do PIS/PASEP, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), isenção de Imposto de Renda, entre outros. O contato do Disque Saúde – 0800-61-1997 ou 136 – também deve constar na divulgação.
Agora, o projeto de lei segue para avaliação do prefeito Odelmo Leão (PP), que pode vetá-lo ou sancioná-lo.
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