PL das Fake News: relator defende adoção de

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Orlando Silva deu declaração em entrevista à GloboNews. Relator também defendeu estender imunidade parlamentar para publicações em redes sociais.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto conhecido como "PL das Fake News", defendeu nesta segunda-feira (24) que o poder público tenha à disposição um "arsenal" de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras.

Orlando Silva deu a declaração em entrevista à GloboNews. A expectativa no Congresso Nacional é que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana um requerimento que dá urgência ao projeto, isto é, que permite ao texto ser votado mais rapidamente. A expectativa é de que o texto, em si, seja votado em seguida.

"Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. [...] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes", declarou o relator.

"É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida", completou Orlando Silva na entrevista.

Segundo o deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas.

A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.

Responsabilidade por impulsionamento

Ainda na entrevista à GloboNews, Orlando Silva informou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake news por meio do impulsionamento do conteúdo, isto é, quando o usuário paga para a rede social disseminar ainda mais uma publicação.

Para o relator do "PL das Fake News", há um consenso "plenamente consolidado" por parte de parlamentares que a medida é necessária.

"Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento", afirmou o relator.

Orlando Silva tem afirmado que a chamada autorregulação, isto é, as próprias redes sociais combatendo as fake news publicadas por usuários, é "muito importante", mas tem se mostrado "insuficiente".

Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte dos usuários.

Imunidade parlamentar nas redes sociais

Orlando Silva também defendeu nesta segunda-feira que a chamada imunidade parlamentar possa ser estendida para as publicações feitas por parlamentares nas redes sociais.

O Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

"O STF [...] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso", declarou Orlando Silva na entrevista à GloboNews.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem afirmado que liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de cometer crimes.

"Não podemos cair na armadilha da extrema direita de achar que estamos regulando liberdade de expressão. Esta é a grande armadilha, o grande discurso e a narrativa que a extrema direita no mundo todo conseguiu construir. Tudo é 'minha liberdade de expressão'. Isso foi pegando, as pessoas se sentiram à vontade para voltar a ser racistas, homofóbicas e nazistas. 'Liberdade de expressão'. Pode no mundo real? [...] Se pode no mundo real, pode aqui também. Não pode mundo real? É crime? É crime aqui também", afirmou Moraes em março deste ano.

Fonte

PL das Fake News relator defende adoção de 'arsenal' de punições se plataformas descumprirem regras
 POLÍTICA
 Orlando Silva deu declaração em entrevista à GloboNews Relator também defendeu estender imunidade parlamentar para publicações em redes sociais

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto conhecido como "PL das Fake News", defendeu nesta segunda-feira (24) que o poder público tenha à disposição um "arsenal" de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras

Orlando Silva deu a declaração em entrevista à GloboNews A expectativa no Congresso Nacional é que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana um requerimento que dá urgência ao projeto, isto é, que permite ao texto ser votado mais rapidamente A expectativa é de que o texto, em si, seja votado em seguida

"Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho [] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes", declarou o relator

"É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida", completou Orlando Silva na entrevista

Segundo o deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas
A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto

Responsabilidade por impulsionamento

Para o relator do "PL das Fake News", há um consenso "plenamente consolidado" por parte de parlamentares que a medida é necessária

"Tem temas que já estão plenamente consolidados Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento", afirmou o relator

Imunidade parlamentar nas redes sociais

Orlando Silva também defendeu nesta segunda-feira que a chamada imunidade parlamentar possa ser estendida para as publicações feitas por parlamentares nas redes sociais

O Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos"

"O STF [] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso", declarou Orlando Silva na entrevista à GloboNews

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem afirmado que liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de cometer crimes

"Não podemos cair na armadilha da extrema direita de achar que estamos regulando liberdade de expressão Esta é a grande armadilha, o grande discurso e a narrativa que a extrema direita no mundo todo conseguiu construir Tudo é 'minha liberdade de expressão' Isso foi pegando, as pessoas se sentiram à vontade para voltar a ser racistas, homofóbicas e nazistas 'Liberdade de expressão' Pode no mundo real [] Se pode no mundo real, pode aqui também Não pode mundo real É crime É crime aqui também", afirmou Moraes em março deste ano