Quando a inclusão vira discurso: análise do Decreto nº 12.686/2025
“Entre a promessa e a prática, o novo decreto sobre educação inclusiva divide opiniões e evidencia velhos desafios”
Por: Dra. Ludmilla Alves Silva Ávila
Advogada. Pedagoga. Palestrante
Expert em Direitos da Pessoa com Deficiência.
Pós-graduanda em Direito de Famílias e Sucessões
Atua na defesa de direitos sociais e na promoção da inclusão e acessibilidade com enfoque jurídico e humanizado.
@adv.ludmillaavila

Um decreto, muitas leituras
A publicação do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, reacendeu um debate que vai muito além da técnica legislativa.
O texto foi apresentado como um avanço civilizatório — um novo capítulo da história da educação inclusiva no Brasil.
Mas, sob a superfície do discurso institucional, surgem dúvidas legítimas sobre a coerência entre o que se promete e o que se executa.
O decreto reafirma princípios inquestionáveis: igualdade, combate ao capacitismo, acessibilidade plena e valorização da diversidade. No entanto, como ocorre com tantas políticas públicas no país, a força simbólica do texto parece superar a concretude dos mecanismos de implementação.
Um dos pontos de maior impacto é a dispensa do laudo médico para o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A proposta pretende reduzir barreiras burocráticas e valorizar o olhar pedagógico sobre as necessidades dos estudantes. Entretanto, o desafio está em como garantir critérios técnicos e formação adequada aos profissionais da educação para que essa autonomia não se transforme em subjetividade. Em redes escolares desiguais e carentes de estrutura, a ausência de parâmetros claros pode gerar novas formas de exclusão, mesmo sob a bandeira da inclusão.
Outro aspecto relevante é a extensão do apoio do profissional auxiliar à educação superior, um avanço formal em relação às normas anteriores. A medida atende a uma reivindicação antiga de estudantes com deficiência que enfrentam barreiras não apenas para ingressar, mas também para permanecer na universidade. Ainda assim, o decreto é vago quanto às condições de contratação, capacitação e financiamento desses profissionais. O risco é que o direito reconhecido na norma se perca na prática cotidiana das instituições, transformando-se em promessa mais do que em política efetiva.
Apesar dessas mudanças, o decreto não rompe totalmente com a lógica dual que marca a história da educação especial no Brasil. O discurso da inclusão convive com a manutenção de estruturas paralelas e com a fragilidade na execução das políticas de acessibilidade. O texto fala em equidade e aprendizado ao longo da vida, mas não detalha como o Estado garantirá recursos, formação docente e acompanhamento pedagógico contínuo — pontos essenciais para que a inclusão aconteça para além do papel.
Outro ponto de preocupação é a indefinição quanto à atuação das instituições especializadas, como as APAEs e centros multiprofissionais.
Embora o decreto não elimine seu papel, tampouco estabelece parâmetros claros de cooperação, o que gera apreensão sobre a continuidade de atendimentos essenciais, principalmente para as famílias que dependem de tal apoio.
O desafio da execução
O decreto aposta na articulação federativa como motor de implementação.
Mas a ausência de mecanismos financeiros vinculantes fragiliza o pacto federativo proposto.
De forma sintética, a União delega responsabilidades aos entes federados, mas não lhes garante as condições materiais para cumpri-las.
O risco é transformar a inclusão em um discurso performático, em que a matrícula substitui o aprendizado e o número de alunos atendidos passa a ser confundido com o direito efetivamente garantido.

A meta, portanto, deve ser mais ambiciosa: formar redes de apoio reais, com equipes multiprofissionais, políticas de formação continuada e um sistema de avaliação que vá além da estatística.
Entre o ideal e o possível
A política de inclusão precisa dialogar com a realidade concreta das escolas.
Isso significa reconhecer as limitações de infraestrutura, as lacunas na formação docente e a complexidade de atender múltiplas deficiências em contextos desiguais.
Sem esse reconhecimento, a política corre o risco de produzir um ideal inatingível, mais simbólico do que transformador.
O Decreto nº 12.686/2025 tenta reescrever o compromisso do Estado com a diversidade.
Mas a efetividade desse compromisso não será medida pelo discurso de lançamento — e sim pela capacidade de o Estado converter norma em estrutura, e princípio em prática.
Conclusão
O decreto representa um gesto político relevante, mas não encerra o debate.
Ao contrário: reabre as discussões sobre como garantir inclusão sem precarizar a aprendizagem.
A inclusão é uma conquista, mas também uma tarefa.
E enquanto as condições materiais e pedagógicas não acompanharem o discurso, ela continuará sendo mais um enunciado do que uma experiência real.
A crítica, aqui, não é à intenção, mas à execução.
E talvez esse seja o grande ponto político do momento: compreender que o futuro da educação inclusiva depende menos de decretos e mais de escuta, estrutura e compromisso público duradouro.
Referências
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 205.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.

Decreto nº 6.949/2009 – Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Decreto nº 12.686/2025 – Diário Oficial da União, 20 out. 2025.

Idem, art. 7º – Institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Ministério da Educação – Nota Técnica nº 12/2025 – MEC/SEESP.

Federação Nacional das APAEs – Nota Pública sobre o Decreto nº 12.686/2025, out. 2025.

Conselho Nacional de Educação – Parecer CNE/CEB nº 11/2021.

BRASIL. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. MEC/SEESP, 2008.

Decreto nº 12.686/2025, art. 8º, §1º – sobre repasses via PDDE e PAR.